SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

Compete à Secretaria Municipal Especial de Assuntos Fundiários planejar, coordenar e executar políticas públicas relacionadas à regularização fundiária urbana e rural, ordenamento territorial e gestão do solo no município. São suas atribuições:

• Desenvolver e implementar programas de regularização fundiária de interesse social e específico, garantindo o direito à moradia e à segurança jurídica da posse;

• Promover o levantamento, mapeamento e cadastramento de áreas urbanas e rurais ocupadas, identificando a situação jurídica e documental dos imóveis;

• Coordenar ações de demarcação urbanística, parcelamento do solo e emissão de títulos de propriedade, em conformidade com a legislação vigente;

• Articular-se com órgãos estaduais, federais e demais entidades para a execução de políticas fundiárias integradas;

• Orientar tecnicamente os moradores e comunidades em processo de regularização fundiária, promovendo o acesso à informação e à cidadania;

• Fiscalizar ocupações irregulares e promover medidas preventivas para o uso ordenado do solo urbano e rural;

• Apoiar ações de desenvolvimento urbano sustentável, em consonância com o Plano Diretor e demais instrumentos de planejamento municipal;

• Garantir a destinação adequada de áreas públicas, promovendo a função social da propriedade e a inclusão social.

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