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Serviço de Informações ao Cidadão - e-SIC

Prefeitura Municipal de Palmeirante-TO

A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

SIC Físico

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial.

Endereço: Rua 07 de Setembro, S/Nº - Centro - Palmeirante-TO

Responsável: Edileny Barroso da Silva

E-mail: ouvidoria@palmeirante.to.gov.br

Horário de funcionamento: 07:30 às 11:30 - 13:30 às 17:30h

Telefone: (63)3493-1276

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