SECRETARIA DA FAZENDA E TESOURO

Compete à Secretaria Municipal da Fazenda e Tesouro planejar, coordenar e executar a política fiscal, tributária, financeira e contábil do município, assegurando a arrecadação eficiente dos tributos, o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão dos recursos. São suas atribuições:

• Gerir as finanças públicas municipais, incluindo a arrecadação de tributos, o controle da despesa e a administração do fluxo de caixa;

• Elaborar e acompanhar a execução do orçamento municipal (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), em articulação com os demais órgãos da administração;

• Planejar e executar a política tributária municipal, promovendo justiça fiscal e a ampliação da base arrecadatória;

• Administrar a dívida pública municipal, bem como gerir os recursos provenientes de transferências constitucionais e convênios;

• Supervisionar os sistemas de contabilidade pública, garantindo a conformidade com as normas legais e os princípios da responsabilidade fiscal;

• Emitir relatórios e demonstrativos fiscais exigidos pela legislação vigente, assegurando a transparência das contas públicas;

• Fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes e realizar a inscrição e cobrança da dívida ativa;

• Promover a modernização da administração fazendária, com uso de tecnologia e capacitação de servidores;

• Atender o cidadão contribuinte com eficiência e orientação clara sobre seus direitos e deveres fiscais.

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