O objeto contempla a execução dos serviços conforme as necessidades da Administração Municipal, observadas as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, garantindo a continuidade e o adequado planejamento urbano do Município. A contratação recebeu autorização por meio de Despacho da Secretaria Municipal Especial de Assuntos Fundiários de Palmeirante – TO.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 065/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1465/2025
O Município de Palmeirante – TO, por intermédio da Secretaria Municipal Especial de Assuntos Fundiários, torna público que, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, reconheceu a dispensa de licitação para contratação direta de empresa especializada em microparcelamento e implantação de aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) lotes urbanos e 30 (trinta) lotes na zona rural, destinados à implantação do Parque Industrial de Palmeirante; desmembramento topográfico de utilidade urbana; alinhamento de guia entre o centro da cidade e o setor Aeroporto; e anteprojeto das 03 (três) áreas onde serão construídas as Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) no Município de Palmeirante – TO.
O objeto contempla a execução dos serviços conforme as necessidades da Administração Municipal, observadas as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, garantindo a continuidade e o adequado planejamento urbano do Município. A contratação recebeu autorização por meio de Despacho da Secretaria Municipal Especial de Assuntos Fundiários de Palmeirante – TO.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail institucional: agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com.
Empresas interessadas em manifestar interesse na apresentação de propostas adicionais poderão encaminhá-las por meio eletrônico, com o intuito de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Palmeirante – TO, 22 de setembro de 2025.
VITÓRIA SANTOS DE PAIVA SILVA
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO
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