O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) é uma estratégia de acesso aos medicamentos, no âmbito do SUS, para doenças crônico-degenerativas, caracterizado pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) publicados pelo Ministério da Saúde.
qualquer cidadão
Requisitos para acessar o serviço
O fornecimento de medicamentos padronizados no CEAF deve obedecer aos critérios de diagnóstico, indicação de tratamento, inclusão e exclusão de pacientes, esquemas terapêuticos, monitoramento, acompanhamento e demais parâmetros contidos nos PCDT estabelecidos pelo Ministério da Saúde nas Farmácias Especializadas, com unidades em Palmas, Araguaína, Gurupi e Porto Nacional.
O cadastro do usuário na Assistência Farmacêutica (AF) ocorre após a confirmação de todos os documentos, podendo o usuário vir da rede particular ou da rede pública de saúde.
Documentos necessários
A seguir consta a relação das normativas referentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF):
- Portaria GM/MS Nº 1554, de 30 de julho de 2013
- Portaria GM/MS Nº 1996, de 11 de setembro de 2013
- Portaria SES-TO Nº 444, de 14 de maio de 2024 (DOE 6.570) - Padroniza o elenco dos medicamentos e materiais para a dispensação pelo Estado do Tocantins da seguinte forma: GRUPO 1B Medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde e adquiridos pela SES-TO: 50 itens; GRUPO 2 Medicamentos financiados e adquiridos pela SES-TO: 59 itens.
Legislação relacionada
Na Portaria GM/MS nº 1.554 de 30 de julho de 2013 é possível conhecer a estrutura e organização do CEAF, orientando a forma de acesso aos medicamentos, da seguinte forma:
- Anexo I - Medicamentos do Grupo 1A e 1B do CEAF
- Anexo II - Medicamentos do Grupo 2 do CEAF
- Anexo III - Medicamentos do Grupo 3 do CEAF
- Anexo IV - Medicamentos por Procedimento - SIGTAP
- Anexo V - Laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos
- Anexo VI - Recibo de Dispensação de Medicamentos do CEAF
Links úteis