EXTRATO DE REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 55/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2026
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRANTE – TO, inscrito no CNPJ nº 12.292.443/0001-82, por intermédio de seu Gestor, MATHEUS MARTINS LUZ, torna público para conhecimento dos interessados que fica REVOGADA a Dispensa de Licitação nº 053/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 55/2026, cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada em serviços de dedetização, desinsetização, descupinização, desratização e higienização de caixa d’água para atendimento das unidades vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO.
A revogação decorre de razões de interesse público superveniente e da necessidade de reavaliação dos elementos técnicos e administrativos constantes dos autos, visando ao aperfeiçoamento da contratação pretendida, à observância integral dos princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade e segurança jurídica previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Em decorrência da presente revogação, tornam-se sem efeito os atos praticados no âmbito da Dispensa de Licitação nº 053/2026, resguardados os direitos eventualmente constituídos na forma da legislação aplicável.
Esclarece-se que a presente medida não decorre de qualquer irregularidade atribuível à empresa participante do procedimento, inexistindo aplicação de penalidade, sanção administrativa ou qualquer restrição à sua participação em futuras contratações públicas.
Palmeirante – TO, 12 de junho de 2026.
MATHEUS MARTINS LUZ
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
Palmeirante – TO
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