ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada em dedetização, desinsetização, descupinização, desratização e serviços com higienização de caixa de água, para atendimento ao Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, durante o exercício de 2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal aplicável.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
Eu, JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO, Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, no uso das atribuições que me confere a legislação vigente, considerando o parecer favorável emitido pelo Setor de Controle Interno, bem como as análises técnicas e administrativas realizadas no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2026, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 047/2026, para a contratação direta da empresa:
LEGIONÁRIOS EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 53.688.976/0001-65, com sede na Rua Maria Godoy Duran, Nº 1400, SALA B, Bairro Floresta, Cerejeiras - RO, CEP 76997-000.
DESCRIÇÃO DO OBJETO E VALOR GLOBAL
Contratação de empresa especializada em dedetização, desinsetização, descupinização, desratização e serviços com higienização de caixa de água, conforme especificações constantes no Termo de Referência e na proposta apresentada, destinados ao atendimento das demandas do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO.
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO:
R$ 22.200,00 (vinte e dois mil, duzentos reais).
JUSTIFICATIVA
A presente contratação visa assegurar adequadas condições sanitárias, de higiene e segurança nas unidades escolares e prédios administrativos vinculados ao Fundo Municipal de Educação, promovendo proteção à saúde pública e melhores condições para o desenvolvimento das atividades educacionais.
A escolha da empresa contratada fundamenta-se:
● na demonstração de capacidade técnica compatível com o objeto;
● na regularidade jurídica, fiscal e trabalhista devidamente comprovada;
● na compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, conforme pesquisa realizada;
● na vantajosidade da proposta apresentada para a Administração Pública.
O procedimento observou os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente legalidade, planejamento, motivação, eficiência, economicidade, transparência e interesse público, encontrando-se devidamente instruído e apto à formalização contratual.
Palmeirante – TO, 07 de maio de 2026.
JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação
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