ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 164/2026
OBJETO:
Contratação de empresa para manutenção e suporte do sistema de ponto eletrônico, compreendendo serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema, suporte técnico remoto e/ou presencial, atualização de versões, correção de falhas operacionais, adequações decorrentes de alterações normativas, suporte aos usuários e acompanhamento do funcionamento do sistema de registro eletrônico de ponto utilizado pela Administração Municipal, visando atender às demandas da Secretaria Municipal Saúde de Palmeirante - TO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal aplicável.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
Eu, Matheus Martins Luz, Gestor do Fundo Municipal de Saúde, no uso das atribuições que me confere a legislação vigente, considerando o parecer favorável emitido pelo Setor de Controle Interno, bem como as análises técnicas e administrativas realizadas no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 164/2026, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 018/2026, para a contratação direta da empresa:
TRON INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 06.006.848/0001-04, com sede à Av Aruma, Nº382, TÉRREO; QUADRA 176, LOTE 09, BAIRRO: PARQUE AMAZÔNIA, GOIÂNIA - GO.
DESCRIÇÃO DO OBJETO, ITENS E VALORES
Prestação de serviços de manutenção e suporte do sistema de ponto eletrônico, incluindo manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico remoto e/ou presencial, atualização de versões, correção de falhas e adequações normativas.
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Item |
Descrição |
Unidade |
Valor Mensal |
Valor Total |
|---|---|---|---|---|
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01 |
Manutenção do sistema de armazenamento em nuvem |
Mês (09) |
179,66 |
1.616,94 |
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02 |
Manutenção do sistema de ponto remoto |
Mês (09) |
1.575,00 |
14.175,00 |
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Valor Total |
15.791,94 |
15.791,94 (QUINZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS, NOVENTA E QUATRO CENTAVOS)
TOTAL DO FORNECEDOR:
R$ 15.791,94 (quinze mil, novecentos e noventa e um reais, noventa e quatro centavos).
JUSTIFICATIVA
A presente contratação visa assegurar o adequado funcionamento do sistema de registro eletrônico de ponto do Município de Palmeirante – TO, garantindo eficiência, continuidade dos serviços administrativos e conformidade com as normas legais aplicáveis.
A escolha da empresa fornecedora fundamenta-se em sua capacidade técnica, regularidade jurídica, compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, bem como na vantajosidade da proposta apresentada, conforme demonstrado na pesquisa de preços e demais documentos constantes dos autos.
O procedimento observou os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, publicidade e interesse público, estando em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
Palmeirante – TO, 30 de abril de 2026.
Matheus Martins Luz
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
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