ATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/2026
OBJETO
Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar-condicionado e aparelhos de refrigeração para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, compreendendo limpeza completa, higienização, lubrificação de componentes, verificação de funcionamento, remanejamento de unidades, quando necessário, bem como carga de gás refrigerante, visando assegurar a conservação, segurança, salubridade e adequado funcionamento dos equipamentos utilizados na execução dos serviços públicos de saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
Eu, MATHEUS MARTINS LUZ, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, no uso das atribuições que me confere a legislação vigente, considerando a regular instrução do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/2026, bem como a análise técnica, administrativa e a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado,
RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 29/2026, para a contratação direta da empresa:
LAYRTON BATISTA DOS REIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.706.419/0001-91, com sede em Palmeirante – TO, declarada vencedora do objeto da contratação.
DESCRIÇÃO DO OBJETO, ITEM E VALOR
|
Lote/Item |
Descrição do Item/Objeto |
Quantidade |
Unidade |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
|
1/1 |
Serviço de manutenção preventiva e corretiva em geladeiras (180 a 320 litros) |
30 |
SV |
269,00 |
8.070,00 |
|
1/2 |
Serviço de manutenção preventiva e corretiva em bebedouros (até 40 litros) |
15 |
SV |
239,00 |
3.585,00 |
|
1/3 |
Serviço em ar-condicionado split 7.000 a 9.000 BTUs |
40 |
UN |
289,00 |
11.560,00 |
|
1/4 |
Serviço de manutenção em freezers (100 a 550 litros) |
25 |
SV |
269,00 |
6.725,00 |
|
1/5 |
Serviço em ar-condicionado split 18.000 BTUs |
40 |
UN |
329,00 |
13.160,00 |
|
1/6 |
Serviço em ar-condicionado split 24.000 BTUs |
20 |
UN |
409,00 |
8.180,00 |
|
1/7 |
Serviço em ar-condicionado split 30.000 BTUs |
20 |
UN |
309,00 |
6.180,00 |
|
1/8 |
Carga de gás refrigerante R22 |
15 |
UN |
143,00 |
2.145,00 |
TOTAL DO FORNECEDOR
R$ 59.605,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos e cinco reais).
JUSTIFICATIVA
A presente contratação visa assegurar a adequada manutenção, conservação e funcionamento dos equipamentos de climatização e refrigeração utilizados nas unidades de saúde, garantindo condições seguras, salubres e adequadas para o atendimento à população.
Trata-se de serviço essencial, cuja execução contínua contribui para a preservação do patrimônio público, a conservação de insumos e a eficiência dos serviços de saúde, refletindo diretamente na qualidade do atendimento prestado.
A escolha da empresa fundamenta-se em:
• Compatibilidade da proposta com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa realizada nos autos;
• Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista devidamente comprovada;
• Capacidade técnica para execução dos serviços;
• Vantajosidade da proposta apresentada à Administração Pública;
• Atendimento ao interesse público, assegurando a continuidade dos serviços essenciais de saúde.
O procedimento observou os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público, garantindo a regularidade e legitimidade da contratação.
Palmeirante – TO, 09 de abril de 2026.
MATHEUS MARTINS LUZ
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
Palmeirante – TO
QR Code
Escaneie para acessar a edição completa do Diário Oficial.