PROGRAMAÇÃO

PROGRAMAÇÃO ANUAL DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE - PAVISA 2026 1 – IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA VISA MUNICIPAL 1.1 – Dados de identificação do município Município: PALMEIRANTE Região de Saúde: CERRADO Prefeito: RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS Secretário Municipal de Saúde: MATHEUS MARTINS LUZ E-mail da secretaria: PALMEIRANTE.SAUDE@GMAIL.COM Coordenador (a) da Vigilância Sanitária: MIDIAM PEREIRA CUSTÓDIO DE SOUSA Telefone celular do Coordenador (a) da Visa: (63) 99274-3506 Endereço da Vigilância Sanitária: RUA MINELVINO LIMA DE BARROS Telefone da Vigilância Sanitária: E-mail institucional da SANITARIAVIGILANCIA316@GMAIL.COM Vigilância Sanitária: CNPJ/FNS: 12.292.433/0001-82 CNES da Vigilância Sanitária ou SEMUS (o mesmo da Ficha do BPA): 7682700 1.2- Base legal Abaixo estão relacionados os instrumentos legais que estruturam e legitimam a atuação da Vigilância Sanitária Municipal, assegurando respaldo jurídico às ações fiscalizatórias e administrativas. COMPONENTES Portaria que designa os fiscais sanitários como autoridades sanitárias Inclusão da Vigilância Sanitária na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde Instrumento legal de criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, com definição de atribuições e competências Código Sanitário Municipal Código tributário ou outro Instrumento legal com a definição da forma e os mecanismos de arrecadação para o recolhimento das taxas e multas decorrentes das ações de Vigilância Sanitária. Instrumento legal de gratificação (produtividade, insalubridade, etc.) dos profissionais de Vigilância Sanitária. N° do documento, com data de publicação. NÃO possui Portaria 05/2026 SIM SIM X NÃO DIGIAGUA VISA 1.3- Processos para Gerenciamento do Risco Sanitário A Vigilância Sanitária Municipal executa ações sistemáticas de prevenção, controle e redução dos riscos sanitários. Abaixo estão relacionados os processos executados pela Vigilância Sanitária deste Município. Processos Instauração de Processo de Licenciamento Sanitário- PLS Instauração de Processo Administrativo - PAS Instauração de Processo de Atendimento a Denúncia -PAD SIM SIM NÃO NÃO NÃO 1.4 – Estrutura, equipamentos e materiais. Abaixo estão descritas a infraestrutura disponível para o funcionamento da VISA, incluindo instalações físicas, equipamentos de informática, mobiliário, veículos, materiais de inspeção e Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Sala exclusiva ( ) Sim Computador Equipamentos Mobiliário Veículo para ações de VISA Materiais para ações Equipamentos e materiais para inspeção ( x ) Não. Compartilhado com qual órgão? Internet Impressora ( ) Não (x) Sim. Quantos? (1) ( ) Não (x) Sim. (1) ( ) Não (x) Sim. Quantos? (1) Armário Mesas Cadeiras ( ) Não (x) Sim. Quantos? (1) ( ) Não (x) Sim. Quantos? (1) ( ) Não (x) Sim. Quantos? (1) ( ) Carro próprio da VISA Quantos? (x) Motocicleta própria da VISA Quantas? (x) Carro Outro: compartilha do com outros setores ( ) Motocicleta compartilha do com outros setores (x) Crachás (x) Coletes (x) Carimbos ( ) Bolsas (x) Camisetas (x) Pranchetas ( ) Tablets Termômetro ( ) / Coleta: ( ) / Saco invólucro (x) / Gelox (x) Caixa Térmica (x) / EPI: (x) / Máscara (x) / Luva (x) Touca (x) Outros:________________ 1.5 – Recursos Humanos O quadro abaixo relaciona os profissionais que compõem a Vigilância Sanitária Municipal, informando cargo, formação, vínculo, tempo de atuação e participação em capacitações específicas na área de vigilância sanitária. Cargo Coordenador de VISA* Fiscal/Inspetor Sanitário Assistente Administrativo Outros Nome Escolaridade MIDIAM PEREIRA CUSTODIO DE ENS.MÉDIO SOUSA COMPLETO 1 ANO PORTÁRIA Servidor já realizou capacitações em temas de vigilância sanitária? SIM REALIZOU GUSTAVO ALVES PEREIRA 1 ANO CONTRATO NÃO REALIZOU ENS.MÉDIO COMPLETO Tempo de atuação Tipo de vínculo com o município** 1.6 – Outras Ações de Vigilância em Saúde Neste tópico estão relacionadas as ações de componentes da Vigilância em Saúde desenvolvidas pela equipe da VISA Municipal. CATEGORIA Realiza ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador/VISAT? Sim SIM Realiza coleta para VIGIÁGUA? SIM Realiza outras ações de Vigilância ambiental? SIM O coordenador da VISA responde por outro serviço não citado acima. Qual? Outras ações: Não NÃO 2 - INTRODUÇÃO Vigilância Sanitária é compreendida como um conjunto de ações capazes de prevenir, diminuir ou eliminar riscos à saúde, bem como intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio-ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde (Lei n° 8080 de 19/09/1990, no art. 6º Inciso 1º). A Programação Anual das Ações de Vigilância Sanitária (PAVISA) constitui-se em instrumento fundamental de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas no âmbito municipal, conforme estabelecido pela Portaria nº 828/2021/SES/TO, fortalecendo o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária e promovendo maior efetividade no gerenciamento do risco sanitário. Missão Proteger a saúde da população e promover qualidade de vida por meio do controle dos riscos sanitários e ações integradas e articuladas de coordenação, educação, informação, fiscalização em Vigilância Sanitária, considerando a amplitude do seu campo de atuação. Visão Ser referência em Vigilância Sanitária municipal, atuando de forma integrada, resolutiva, educativa e preventiva na proteção da saúde coletiva. Valores • • • • • Defesa do interesse público; Ética e legalidade; Transparência; Responsabilidade social; Compromisso com a saúde da população. QUADRO 01 – RELAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE COMPETENCIA DA VISA MUNICIPAL Realizar inspeções periódicas sobre produtos, bens e serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária homologadas neste ato. Considerar o Termo de Pactuação de ações de Vigilância Sanitária entre Estado e Município em vigor. Tipo de Estabelecimento Açougue / Peixaria Bar Restaurante / Churrascaria Lanchonete / Pastelaria / etc. Cantina (privativos) Bufê (eventos) Feirante Comércio ambulante Panificadora Sorveteria Mercearia / Mercado Supermercado Loja de conveniência Verduraria / Frutaria Distribuidora de bebidas Nº 12 32 4 9 0 1 0 1 1 2 17 5 0 1 5 Tipo de Estabelecimento Escola pública e privada Creche pública e privada Hotel / Dormitório / Motel Danceteria / Cinema Funerária sem tanatopraxia Funerária com tanatopraxia Cemitério Academia Clube recreativo Ginásio com alimentação Controle de pragas Salão de beleza / barbearia Estúdio de tatuagem Loja de cosméticos Posto de medicamentos Nº 6 1 2 0 0 1 1 1 0 0 0 8 0 3 1 Silos de grãos Transportadora (produtos VISA) Fábrica de gelo Fábrica de farinha Torrefação de café Distribuidora de alimentos 2 0 0 2 0 0 TOTAL 124 Drogaria Clínica médica Consultório médico Consultório odontológico UBS APAE ILPI CAPS Unidade socioeducativa Sistema penitenciário Comunidade terapêutica Posto coleta laboratorial UTI móvel Serviços de diagnóstico 2 0 0 0 3 1 0 0 0 0 0 0 0 0 QUADRO 02 – AÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DA GESTÃO Categoria Ação Resultado Período de Meta Esperado Execução Estrutura Legal Elaborar lei de VISA legalmente Jan a 01 instrumento legal criação da VISA instituída no Dez/2026 elaborado município Estrutura Legal Instituir portaria da Fiscal legalmente Jan a 01 instrumento legal equipe da VISA investido Dez/2026 elaborado Estrutura Legal Nomeação do Coordenador Jan a 01 instrumento legal Coordenador legalmente Dez/2026 elaborado investido Estrutura Legal Incluir VISA no VISA na estrutura Jan a 01 instrumento legal organograma da Secretaria Dez/2026 elaborado Estrutura Legal Instituir ou Código Jan a 01 instrumento legal reformular Código protocolado na Dez/2026 elaborado Sanitário Câmara Estruturação Aquisição de VISA equipada Jan a Materiais adquiridos (Bens) equipamentos e Dez/2026 (mobiliário, veículo, materiais computador, permanentes impressora) Manutenção Implantar sistemas de Sistemas Jan a Sistemas utilizados (Sistema) informação implantados Dez/2026 (INFOVISA, SNGPC, etc.) Manutenção Garantir transporte da Funcionamento do Jan a 100% do processo (Transporte) VISA transporte Dez/2026 concluído Manutenção Aquisição de Equipe identificada Jan a Materiais adquiridos (Identificação) identificação Dez/2026 (coletes, crachás) funcional Responsáveis/Parceiros Recursos VISA / SEMUS Sem custo VISA / SEMUS Sem custo VISA / SEMUS Sem custo Coord. VISA / Sec. Saúde Coord. VISA / Sec. Saúde Sem custo Coord. VISA / Sec. Saúde R$ 8.000,00 Coord. VISA / Sec. Saúde R$ 5.000,00 Coord. VISA / Sec. Saúde Coord. VISA / Sec. Saúde R$ 9.000,00 R$ 8.000,00 Sem custo Manutenção (Inspeção) Aquisição de materiais de inspeção Equipe equipada Jan a Dez/2026 Manutenção (Sede) Manutenção (Custos Fixos) Manutenção predial Sede em funcionamento Funcionamento da VISA Jan a Dez/2026 Jan a Dez/2026 Pagamento de despesas fixas Materiais adquiridos (EPI, termômetro, caixa térmica) Ação contínua 100% do processo concluído Coord. VISA / Sec. Saúde R$ 20.000,00 Coord. VISA / Sec. Saúde Coord. VISA / Sec. Saúde R$ 10.000,00 Custo já estimado QUADRO 3 – AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O GERENCIAMENTO DO RISCO SANITÁRIO Categoria Ação Resultado Período Meta Responsáveis/Parceiros Esperado Ações Inspeção de Estabelecimentos Jan a Inspecionar Equipe VISA Fiscalizatórias estabelecimentos inspecionados Dez/2026 100% dos sujeitos à VISA cadastrados Ações Fiscalização do Ambientes livres Jan a Fiscalizações Equipe VISA, PROCON, Fiscalizatórias uso de produtos da fumaça Dez/2026 realizadas Polícia Militar fumígenos Ações Atender Denúncias Jan a Denúncias Equipe VISA Fiscalizatórias denúncias e atendidas Dez/2026 atendidas reclamações Ações Investigar surtos Surtos Jan a Investigar Equipe VISA Fiscalizatórias de doenças investigados Dez/2026 100% dos alimentares surtos Educação em Capacitação da Equipe Até Capacitações Coordenação VISA / Saúde equipe VISA qualificada Dez/2026 realizadas Secretaria de Saúde Educação em Educação para Mobilização Até Eventos Equipe VISA Saúde população social Dez/2026 realizados Educação em Educação para Setor informado Até Eventos Equipe VISA Saúde setor regulado Dez/2026 realizados Educação em Evento Dia Mobilização 01 evento Equipe VISA Saúde Nacional da VISA social Agosto/2026 realizado Educação em Educação sobre Prevenção de Até Eventos Equipe VISA + Saúde dengue arboviroses Dez/2026 realizados Epidemiologia Educação em Educação Promoção da Até Eventos Equipe VISA + Atenção Saúde alimentação saúde Dez/2026 realizados Básica saudável Recursos Custo já estimado Custo já estimado Custo já estimado Custo já estimado Custo já estimado Custo já estimado Custo já estimado Custo já estimado Custo já estimado Custo já estimado Ações Integrais Intersetorial Financeiro Financeiro Financeiro Gerenciamento de risco sanitário Parcerias institucionais Repasse Piso Fixo VISA Contrapartida Prefeitura Total Ações integradas Ações realizadas Ações realizadas - Equipe VISA + parceiros - Jan a Dez/2026 Jan a Dez/2026 - - - - - - - - - Ações integradas Equipe VISA + parceiros - Custo já estimado Custo já estimado R$ 12.000,00 R$ 46.000,00 R$ 58.000,00 O recurso que cada VISA recebe mensalmente está disponível para consulta no site: www.fns.saude.gov.br - Fundo a Fundo - e deve ser distribuído conforme as necessidades relacionadas no quadro acima. Há atualmente 2 blocos de financiamento: Bloco de Manutenção e Bloco de estruturação. O recurso que cada VISA recebe mensalmente enquadra-se no bloco de manutenção. 3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS A Programação Anual Vigilância Sanitária para o exercício de 2026, busca aperfeiçoar a estrutura da VISA, bem como fortalecer o Sistema de Vigilância Sanitária no Estado do Tocantins para o gerenciamento do risco sanitário, contribuindo assim para a proteção e promoção da saúde do município de Palmeirante-TO. Numa perspectiva política, essa Programação Anual apresenta-se como subsídio para a negociação entre os municípios e o Estado presente na pactuação a ser desenvolvida por cada ente e assegurar a utilização do repasse dos recursos financeiros destinado ao custeio das ações de Vigilância Sanitária e na execução desta programação. Apresenta-se ainda, no âmbito operacional, como um instrumento norteador para a execução, monitoramento e avaliação das ações de vigilância sanitária que terá como parceiro nesse processo a Vigilância Sanitária Estadual, através da área técnica de Apoio ao Sistema de Vigilância Sanitária. ANEXO I - TERMO DE COMPROMISSO Através do presente “Termo de Compromisso”, a Secretária Municipal de Saúde de........................ /TO, CNPJ: e Vigilância Sanitária Municipal Declaram estar cientes e assumem a responsabilidade de providenciar a execução desta Programação Anual das Ações de Vigilância Sanitária, em conformidade com as diretrizes da Portaria nº 828/2021/SES/GASEC, a fim de garantir o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas na efetivação de ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros advindos do Ministério da Saúde/ANVISA. Declaram também estar comprometidos com a utilização, alimentação e monitoramento contínuo dos Sistemas de Informação vinculados à Vigilância Sanitária: • Alimentação do BPA e SIA-SUS; • Alimentação do INFOVISA (para os municípios implantados); • Monitoramento do NOTIVISA E SNGPC. • Realização dos cursos EAD de Vigilância Sanitária disponibilizados na Plataforma Moodle da DVISA/TO, para servidores de VISAs municipais cadastrados. Além de encaminhar para à Vigilância Sanitária Estadual, nos prazos pactuados, os documentos relacionados abaixo: • • • Programação Anual das Ações em Vigilância Sanitária; Resolução ou Ata de aprovação no Conselho Municipal de Saúde; Relatórios Quadrimestrais de Acompanhamento da execução desta Programação Anual de VISA com ata de apreciação do Conselho Municipal de Saúde. ____________________ - TO, aos ____ dias do mês de _____________ de 2026. ___________________________ Coordenador(a) de VISA Municipal _____________________________ Secretário(a) Municipal de Saúde _______________________________ Prefeito ANEXO II – APROVAÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE • INCLUIR COPIA DA RESOLUÇÃO OU ATA DE APROVAÇÃO NO CMS;