Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de pulverização espacial (fumacê) com inseticida de uso aprovado pelos órgãos competentes, destinado ao combate e controle do mosquito Aedes aegypti, no Município de Palmeirante – TO, abrangendo áreas urbanas e locais considerados de maior risco epidemiológico, conforme levantamento da Secretaria Municipal de Saúde, visando à redução da infestação vetorial e à prevenção de doenças como dengue, zika e chikungunya.
ATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 256/2026
OBJETO:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de pulverização espacial (fumacê) com inseticida de uso aprovado pelos órgãos competentes, destinado ao combate e controle do mosquito Aedes aegypti, no Município de Palmeirante – TO, abrangendo áreas urbanas e locais considerados de maior risco epidemiológico, conforme levantamento da Secretaria Municipal de Saúde, visando à redução da infestação vetorial e à prevenção de doenças como dengue, zika e chikungunya.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
Eu, MATHEUS MARTINS LUZ, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, no uso das atribuições que me confere a legislação vigente, considerando a regular instrução do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 256/2026, bem como a análise técnica, administrativa e a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado,
RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 015/2026, para a contratação direta da empresa:
J P DO NASCIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 34.385.470/0001-32, com sede na Rua 33, Quadra 41, Lote 04, Centro, Couto Magalhães – TO.
DESCRIÇÃO DO OBJETO, ITEM E VALOR
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Lote/Item |
Descrição do Item/Objeto |
Quantidade |
Unidade |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
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1/1 |
Inseticida de uso em saúde pública, com princípio ativo Malationa ou Deltametrina, em formulação apropriada para pulverização espacial (UBV), devidamente registrado na ANVISA e no Ministério da Saúde |
1 |
UN |
59.000,00 |
59.000,00 |
TOTAL DO FORNECEDOR:
R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).
JUSTIFICATIVA
A presente contratação visa assegurar a execução de ações estratégicas de vigilância epidemiológica e controle vetorial no Município de Palmeirante – TO, diante do risco de proliferação do mosquito Aedes aegypti e da necessidade de prevenção de doenças como dengue, zika e chikungunya.
A escolha da empresa fundamenta-se em:
Compatibilidade técnica da solução ofertada com as exigências sanitárias;
Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista comprovada nos autos;
Compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado;
Vantajosidade da proposta apresentada;
Adequação ao interesse público e à proteção da saúde coletiva.
O procedimento observou os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público.
Palmeirante – TO, 19 de fevereiro de 2026.
MATHEUS MARTINS LUZ
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
Palmeirante – TO
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