EXTRATO DE APOSTILAMENTO/FMS[EC3]

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Processo Administrativo nº 13/2025
Contrato nº 086/2025

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 03

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRANTE-TO, inscrito no CNPJ nº 12.292.443/0001-82, localizado na Avenida Progresso, s/n centro, CEP 77.798-000, em PALMEIRANTE -TO, neste ato representado pelo(a) Ordenador(a) de Despesas Sr.(ª) MATHEUS MARTINS LUZ, BRASILEIRO, SOLTEIRO, residente e domiciliado nesta cidade de PALMEIRANTE/TO

Contratada: OXITINS OXIGÊNIO DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.830.414/0001-88, estabelecida na RUA VINTE E CINCO DE JULHO,BAIRRO SÃO MIGUEL, ARAGUAÍNA-TO, CEP:77817-230, Telefone/Fax: (63) 34147568 / 99304 3411, E-mail: oxitins38@gmail.com.

Fundamentação Legal:

Este Apostilamento é realizado com fundamento no art. 124 da Lei nº 14.133/2021, que prevê que as alterações contratuais de caráter meramente formal ou vinculadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro ou a ajustes necessários de caráter contábil e orçamentário podem ser efetivadas mediante apostilamento, sem necessidade de celebração de termo aditivo.

Inclusão de Dotação Orçamentária:

A dotação orçamentária do contrato passa a incluir a seguinte fonte adicional:

Ficha 382 – Fonte 2.600.3110.000000

Mantendo-se, para os demais fins, a dotação inicialmente consignada com recursos próprios.

Condições e Vigência:

Todas as demais cláusulas e condições do contrato permanecem inalteradas. A presente alteração de dotação orçamentária produzirá efeitos a partir da data de assinatura deste Termo de Apostilamento, mantendo-se inalterado o prazo total de vigência contratual.

Palmeirante/TO, 15 DE JANEIRO DE 2026.

MATHEUS MARTINS LUZ

GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE