EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO /232-2025/FME

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 232/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 060/2024

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 14.523.192/0001-25, com sede administrativa no Município de Palmeirante – TO.

CONTRATADO: M. A. B. DE MEDEIROS – ME, inscrita no CNPJ nº 21.713.405/0001-47, com sede na Rua 22, nº 68 – Jardim Alice Cosmo – Palmeirópolis – TO.

OBJETO: Prestação de serviços contábeis especializados e assessoria financeira, compreendendo elaboração de balancetes mensais, balanço do Ordenador de Despesas, consultoria contábil contínua e suporte técnico em auditorias e fiscalizações, conforme Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Documento de Formalização da Demanda (DFD).

VALOR: R$ 104.402,74 (cento e quatro mil, quatrocentos e dois reais e setenta e quatro centavos), correspondente a 13 parcelas mensais de R$ 8.030,98 (oito mil, trinta reais e noventa e oito centavos).

PRAZO: 30/12/2025 A 30/12/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, “c”, da Lei nº 14.133/2021; art. 107 da Lei nº 14.133/2021; Lei Complementar nº 101/2000; Lei nº 4.320/64; Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e demais legislações correlatas.

CONDIÇÃO: O pagamento será realizado mediante efetiva prestação dos serviços, conforme disponibilidade orçamentária.

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO