EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Protocolo Administrativo nº 58/2025

Pregão Eletrônico nº 007/2025

CONTRATO Nº 83/2025

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRANTE-TO, inscrito no CNPJ nº 12.292.443/0001-82, localizado na Avenida Progresso, s/n centro, CEP 77.798-000, em PALMEIRANTE -TO, neste ato representado pelo(a) Ordenador(a) de Despesas Sr.(ª) MATHEUS MARTINS LUZ, BRASILEIRO, SOLTEIRO, residente e domiciliado nesta cidade de PALMEIRANTE/TO.

CONTRATADA: ABCN EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.624.226/0001-97, estabelecida na rua Hildegardes Coqueiro Brito, 351, Cibrazem, Carolina - MA, Telefone/Fax: (63) 99927 0386 / (99) 35312162 / (99) 9984413798, E-mail: abcnempreendimentosltda@gmail.com.

OBJETO: Contratação de empresa para eventual e futura aquisição de pneus e acessórios para os veículos da frota do Fundo Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários, Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços, Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal da Fazenda e Tesouro, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante-TO.

FUNDAMENTO LEGAL: A rescisão encontra amparo no item 15.3.3 do Edital PE nº 07/2025, que expressamente reconhece que as hipóteses de rescisão e cancelamento seguem as disposições do artigo 137 da Lei nº 14.133/2021.

MOTIVAÇÃO: A empresa vencedora dos itens correspondentes ao fornecimento de pneus e acessórios, não realizou a entrega dos produtos dentro dos prazos estabelecidos, mesmo após notificações formais e prorrogações concedidas pela Administração. Foram concedidos prazos e notificações formais à contratada para a regularização da situação, conforme registros administrativos, sem que houvesse cumprimento das obrigações. Ademais, apresentou pleito de reajuste indevido de 25%, sem amparo legal ou comprovação, o que reforça o descumprimento das regras editalícias e contratuais. A conduta caracteriza inadimplemento contratual grave, comprometendo a execução regular dos serviços públicos dependentes da frota municipal, notadamente o transporte escolar, ambulâncias, veículos da saúde, máquinas das obras e agricultura, cuja paralisação acarreta prejuízos diretos à coletividade e afronta os princípios da continuidade e eficiência do serviço público. Nos termos do edital e da legislação aplicável, impõe-se a rescisão contratual unilateral, de modo a preservar o interesse público e restabelecer a regularidade do procedimento administrativo. Em observância ao princípio do devido processo administrativo, foi assegurado à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do §2º do art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

EFEITOS DA RESCISÃO: Com a presente rescisão, ficam extintos todos os direitos e obrigações contratuais entre as partes, ressalvadas as penalidades e responsabilidades decorrentes do descumprimento contratual. A CONTRATADA ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 156 e 157 da Lei nº 14.133/2021, bem como às disposições específicas do edital e do contrato. O setor competente adotará as providências necessárias para apuração de eventuais prejuízos financeiros e registro da penalidade nos cadastros correspondentes.

Palmeirante/TO, 21 de outubro de 2025

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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CNPJ SOB N°12.292.443/0001-82