EXTRATO DE CANCELAMENTO

EXTRATO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Protocolo Administrativo nº 58/2025

Pregão Eletrônico nº 007/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025

ÓRGÃO GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMEIRANTE, inscrito no CNPJ sob o nº 14.523.192/0001-25, com sede na Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, Palmeirante-TO, neste ato representado pela Srª JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO, Gestora do Fundo Municipal de Educação.

EMPRESA REGISTRADA: ABCN EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.624.226/0001-97, estabelecida na rua Hildegardes Coqueiro Brito, 351, Cibrazem, Carolina - MA, Telefone/Fax: (63) 99927 0386 / (99) 35312162 / (99) 9984413798, E-mail: abcnempreendimentosltda@gmail.com.

OBJETO: Contratação de empresa para eventual e futura aquisição de pneus e acessórios para os veículos da frota do Fundo Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários, Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços, Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal da Fazenda e Tesouro, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante-TO.

FUNDAMENTO LEGAL: O cancelamento do registro de preços encontra amparo no item 15.3.3 do Edital PE nº 07/2025, que expressamente reconhece que as hipóteses de rescisão e cancelamento seguem as disposições do artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, e nos arts. 22 e 23 do Decreto Federal nº 7.892/2013, aplicável subsidiariamente.

MOTIVAÇÃO: A empresa vencedora dos itens correspondentes ao fornecimento de pneus e acessórios, não realizou a entrega dos produtos dentro dos prazos estabelecidos, mesmo após notificações formais e prorrogações concedidas pela Administração. Ademais, apresentou pleito de reajuste indevido de 25%, sem amparo legal ou comprovação, o que reforça o descumprimento das regras editalícias e contratuais. A conduta caracteriza inadimplemento contratual grave, comprometendo a execução regular dos serviços públicos dependentes da frota municipal, notadamente o transporte escolar, ambulâncias, veículos da saúde, máquinas das obras e agricultura, cuja paralisação acarreta prejuízos diretos à coletividade e afronta os princípios da continuidade e eficiência do serviço público. Diante da rescisão contratual unilateral devidamente motivada, e nos termos do edital e da legislação aplicável, impõe-se o cancelamento do registro de preços e da condição de licitante vencedor, de modo a preservar o interesse público e restabelecer a regularidade do procedimento administrativo.

EFEITOS DO CANCELAMENTO: Com o presente cancelamento, ficam sem efeito os preços registrados e os compromissos assumidos pela contratada perante o Município de Palmeirante – TO, ficando inabilitada a fornecer quaisquer itens remanescentes vinculados à referida licitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis previstas na Lei nº 14.133/2021 e no edital.

Palmeirante/TO, 21 de outubro de 2025

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FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ SOB N°14.523.192/0001-25

ÓRGÃO GERENCIADOR