ATO DE DISPENSA/FME[BC7]

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1034/2025

A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, Jany Resplandes Lima Medrado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1034/2025, resolve:

I – DO OBJETO

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, visando ao fornecimento de materiais personalizados (banners, capas de processos, carimbos, certificados, agendas, blocos de anotações, fachadas, faixas, placas, entre outros), conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos processuais, destinados a atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL

A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço comum cujo valor é inferior ao limite legal estabelecido pelo Decreto Federal nº 11.462/2023, que fixa em R$ 62.725,59 o teto para contratações diretas realizadas por entes municipais.

A proposta vencedora, no valor global de R$ 56.195,65 (cinquenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), encontra-se abaixo do limite vigente, estando a contratação plenamente justificada, instruída e formalizada nos termos legais.

III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Foi adjudicada a empresa A. DOS SANTOS FREITAS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 24.835.033/0001-10, estabelecida na Avenida Nossa Senhora de Nazaré, Centro, Palmeiras do Tocantins – TO, por apresentar proposta vantajosa e compatível com as exigências técnicas, conforme demonstrado na Justificativa da Escolha do Fornecedor e demais documentos constantes dos autos.

A empresa foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Capacidade técnica e operacional comprovada para execução do objeto;

Proposta financeira vantajosa, no valor global de R$ 56.195,65;

Regularidade fiscal e trabalhista devidamente comprovada.

IV – DA RATIFICAÇÃO

RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a formalização do Contrato Administrativo respectivo, após as manifestações favoráveis dos setores técnico, jurídico e de controle interno.

Publique-se o presente ato para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Palmeirante – TO, 06 de outubro de 2025.

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação – FME