ATO DE DISPENSA/FMS[ED8]

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1259/2025

O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, Matheus Martins Luz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1259/2025, resolve:

I – DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de kits fotocondutores e toners, destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, contemplando insumos compatíveis com equipamentos de impressão utilizados nas rotinas administrativas do órgão.

Os itens adjudicados incluem, dentre outros:

Kits fotocondutores para impressoras Brother (DR2340/TN660, DR720, DR820/850/890/3472, DR1060/1000);

Refis de tinta Epson T664 (amarelo, magenta e preto);

Toners HP 35/36/78/85 2K e Brother TN720/750, TN2340/TN660.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL

A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de bens comuns, com valor inferior ao limite legal estabelecido pelo Decreto Federal nº 11.462/2023, que fixa em R$ 62.725,59 o teto para contratações diretas por entes municipais.

A proposta vencedora, no valor global de R$ 41.150,00 (quarenta e um mil, cento e cinquenta reais), encontra-se abaixo do limite vigente, estando a contratação plenamente justificada, instruída e formalizada nos termos da lei.

III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Foi adjudicada a empresa JM Distribuição e Serviços em Equipamentos de Informática EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.674.188/0001-63, com sede na Rua dos Macaúbas, Casa, Loteamento Araguaína Sul, Araguaína – TO, neste ato representada por seu responsável legal.

A empresa foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Apresentação de proposta compatível com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência;

Preço vantajoso para a Administração Pública, no valor global de R$ 41.150,00;

Regularidade fiscal e condições adequadas para execução do objeto;

Atendimento integral às especificações constantes nos autos.

IV – DA RATIFICAÇÃO

RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a formalização do Contrato Administrativo, após regular manifestação dos setores técnico e de controle interno.

Publique-se o presente ato para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Palmeirante – TO, 29 de setembro de 2025.

Matheus Martins Luz
Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO