ATO DE DISPENSA/FME[FD4]

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 059/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1411/2025

A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, Jany Resplandes Lima Medrado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1411/2025, resolve:

I – DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para a elaboração de Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e realização de avaliações específicas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), incluindo dosimetria de ruído, vibração ocupacional e calor ocupacional, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais documentos processuais.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL

A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço comum com valor inferior ao limite legal estabelecido pelo Decreto Federal nº 11.462/2023, que fixa em R$ 62.725,59 o teto para contratações diretas por entes municipais.

A proposta vencedora, no valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), encontra-se abaixo do limite vigente, estando a contratação plenamente justificada, instruída e formalizada nos termos legais.

III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Foi adjudicada a empresa T SANTOS MOREIRA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 50.626.831/0001-41, com sede na Av. C1, nº 479, Bro Jardim América, Goiânia – GO, CEP 74.265-010, por apresentar proposta compatível com as exigências técnicas e vantajosa para a Administração Pública, conforme demonstrado no Mapa de Apuração de Preços e na Justificativa da Escolha do Fornecedor constante dos autos.

A empresa foi escolhida pelos seguintes critérios:

Capacidade técnica para execução do objeto;

Proposta financeira vantajosa, no valor global de R$ 6.000,00;

Regularidade fiscal e trabalhista comprovada.

IV – DA RATIFICAÇÃO

RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a formalização do Contrato Administrativo nº 177/2025, após regular manifestação dos setores técnico, jurídico e de controle interno.

Publique-se o presente ato para que surta os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Palmeirante – TO, 19 de setembro de 2025.

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação – FME