Unidade Responsável
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Data de Publicação
09/09/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 1241
Origem
Diário Oficial
O objeto contempla a realização de estudos técnicos e medições ocupacionais necessárias para garantir a conformidade legal, a prevenção de riscos ambientais e a proteção à saúde dos servidores vinculados ao FME, em consonância com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência, assegurando o cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 059/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1411/2025
O Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna público que, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, reconheceu a dispensa de licitação para contratação direta de empresa especializada na elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e na execução de avaliações ambientais de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), abrangendo dosimetria de ruído, vibração ocupacional e calor ocupacional, destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Educação – FME, no Município de Palmeirante – TO, durante o exercício de 2025.
O objeto contempla a realização de estudos técnicos e medições ocupacionais necessárias para garantir a conformidade legal, a prevenção de riscos ambientais e a proteção à saúde dos servidores vinculados ao FME, em consonância com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência, assegurando o cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas.
A contratação foi autorizada mediante Despacho da Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail institucional:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com
Empresas interessadas em manifestar interesse na apresentação de propostas adicionais poderão encaminhá-las por meio eletrônico, com o intuito de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos do §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Palmeirante – TO, 09 de setembro de 2025.
VITÓRIA SANTOS DE PAIVA SILVA
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO
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