ATO DE DISPENSA/FMS[DD3]

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 054/2025
Processo Administrativo nº 1020/2025

O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, Matheus Martins Luz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1020/2025, resolve:

I – DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços relacionados à Saúde e Segurança no Trabalho (SST), consistentes na elaboração dos documentos PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos; PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho; e PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos processuais.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL

A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço comum, com valor inferior ao limite legal estabelecido pelo Decreto Federal nº 11.462/2023, que fixa em R$ 62.725,59 o teto para contratações diretas por entes municipais.

A proposta vencedora, no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se abaixo do limite vigente, estando a contratação plenamente justificada, instruída e formalizada nos termos da lei.

III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Foi adjudicada a empresa INTERSEG ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 43.344.113/0001-17, com sede na Avenida Oeste, nº 1700, Quadra Área, Lote 8, Condomínio Portal do Oeste, Apto 404, Bloco 5B, Setor Central, CEP 74.045-155, Goiânia – GO, neste ato representada por seu responsável legal, Sr. Tennyson Ribeiro Costa Galego, por apresentar proposta compatível com as exigências técnicas e vantajosa para a Administração Pública, conforme demonstrado no Mapa de Apuração de Preços e na Justificativa da Escolha do Fornecedor constante dos autos.

A empresa foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Capacidade técnica comprovada;

Proposta financeira vantajosa, no valor global de R$ 10.000,00;

Regularidade fiscal e condições adequadas para a execução do objeto.

IV – DA RATIFICAÇÃO

RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a formalização do Contrato Administrativo nº 168/2025, após regular manifestação dos setores técnico e de controle interno.

Publique-se o presente ato para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Palmeirante – TO, 02 de setembro de 2025.

Matheus Martins Luz
Gestor do Fundo Municipal de Saúde – FMS