ATO DE DISPENSA[AC0]

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1035/2025

A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1035/2025, resolve:

I – DO OBJETO

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet, com fornecimento de alimentação, bebidas não alcoólicas, utensílios e apoio logístico, destinada à realização dos eventos institucionais previstos no calendário da rede municipal de ensino de Palmeirante – TO, no segundo semestre letivo de 2025, abrangendo comemorações do Dia do Professor, Dia das Crianças, Formaturas e Confraternização de Final de Ano.

As condições estão estabelecidas no Termo de Referência e nos demais documentos que instruem o processo.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL

A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação cujo valor está abaixo do limite estabelecido para compras e outros serviços.

O valor global da contratação, de R$ 58.200,30 (cinquenta e oito mil, duzentos reais e trinta centavos), encontra-se dentro do limite legal vigente, conforme o Decreto Federal nº 12.343/2024, estando, portanto, plenamente justificada, instruída e formalizada nos termos legais.

III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Foi adjudicada a empresa KI FESTAS DECORAÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 58.446.009/0001-00, com sede na Rua Vicente Borges, Centro, Palmeirante – TO, por apresentar proposta compatível com as exigências técnicas e vantajosa para a Administração Pública, conforme demonstrado no Mapa de Cotação e na justificativa constante dos autos.

A empresa foi escolhida pela sua:

• Capacidade técnica para atendimento a eventos institucionais escolares;

• Proposta financeira vantajosa, no valor total de R$ 58.200,30, compatível com os preços praticados no mercado;

• Regularidade fiscal e cumprimento das condições exigidas pela Lei nº 14.133/2021.

IV – DA RATIFICAÇÃO

RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a formalização do Contrato Administrativo respectivo, após manifestação regular dos setores técnico, jurídico e de controle interno.

Publique-se o presente ato, para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Palmeirante – TO, 01 de Agosto de 2025.

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação