ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 780/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025

A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 780/2025, resolve:

I – DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada para fornecimento de conjuntos de peças psicopedagógicas infantis, destinados ao atendimento das necessidades pedagógicas das unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Palmeirante – TO, com foco no desenvolvimento motor, sensorial e cognitivo de crianças de 2 a 6 anos, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL:

A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de aquisição de bem comum, de valor inferior ao limite legalmente estabelecido para contratações diretas no âmbito do Município, conforme fixado pelo Decreto Municipal nº 12.343/2024, que estipula o teto de R$ 62.725,59.

A proposta selecionada, no valor global de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), encontra-se abaixo do referido limite, estando a contratação plenamente justificada, instruída e formalizada nos termos da legislação vigente.

III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR:

Foi adjudicada a empresa FERNANDO ROSENDO PERES JUNIOR LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.290.921/0001-40, com sede na Rua João Saraiva dos Santos, Parque Santa Mônica, Birigui – SP, por apresentar proposta compatível com as exigências técnicas constantes do Termo de Referência e vantajosa para a Administração Pública, conforme demonstrado no Mapa de Apuração de Preços nº 664/2025.

IV – DA RATIFICAÇÃO:

RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a formalização do contrato administrativo correspondente, após regular manifestação dos setores técnico, jurídico e de controle interno.

Publique-se o presente ato, para que surta os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Palmeirante – TO, 04 de julho de 2025.

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO