OUTROS/FMS[FC6]

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 708/2025

O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, MATHEUS MARTINS LUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 708/2025, resolve:

I – DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de dedetização, desinsetização, descupinização, desratização e higienização de caixas d’água, a serem realizados nas seguintes unidades do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO:

• Unidade Básica de Saúde da Cicilândia
• Unidade Básica de Saúde da Paciência
• Unidade Básica de Saúde da Sede de Palmeirante
• Laboratório Municipal de Análises Clínicas

II – DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente contratação direta encontra amparo no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de serviço comum com valor inferior ao limite de R$ 62.725,59, conforme fixado pelo Decreto Federal nº 12.343/2024, vigente para contratações diretas nos entes municipais.

III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
Fica adjudicada a empresa ROSALINA ALVES DOS SANTOS – DEDETIZAÇÃO E BORRACHARIA DO MATEUS, inscrita no CNPJ nº 41.583.304/0001-06, com sede na Rua Maria Goddoy Duran, nº 1400, Bairro Floresta, Cerejeiras – RO, CEP: 76.997-000, e-mail: rosalinagouvea4@gmail.com, telefone: (69) 8413-5716, por apresentar proposta mais vantajosa para a Administração, no valor total de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), conforme apurado no processo e detalhado na justificativa de escolha do fornecedor.

IV – DA RATIFICAÇÃO
RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a imediata formalização do Contrato Administrativo nº 106/2025, com a empresa adjudicada, conforme os termos do processo e minuta contratual aprovada.

Palmeirante – TO, 09 de junho de 2025.

 MATHEUS MARTINS LUZ
Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO