OUTROS/FME[DA9]

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2025

A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 061/2025, resolve:

I – DO OBJETO:

Contratação, por registro de preços, de empresa especializada na prestação de serviços futuros e eventuais de lavagem completa de veículos escolares e administrativos (lavagem interna, externa e do motor), visando o atendimento das demandas do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO. O quantitativo estimado contempla veículos leves, caminhonetes, vans e ônibus escolares.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL:

A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço comum e de valor inferior ao limite estabelecido em regulamento próprio, conforme o Decreto Federal nº 12.343/2024, que fixa o teto de R$ 62.725,59 para contratações diretas realizadas por entes municipais.

A proposta vencedora, no valor global estimado de R$ 62.698,37, encontra-se abaixo do limite legal vigente, estando a contratação plenamente justificada, instruída e formalizada nos termos legais e administrativos.

III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR:

Foi adjudicado o fornecedor CARLOS MONTEIRO DA SILVA, empresário individual, inscrito no CNPJ nº 59.799.991/0001-67, com sede na Avenida Goiás, Quadra 03, Lote 01, Loja, Centro, Palmeirante – TO, CEP 77.798-000, por apresentar proposta economicamente compatível com o mercado, plenamente adequada às exigências técnicas estabelecidas no Termo de Referência, conforme demonstrado no Mapa de Apuração de Preços e nos demais documentos integrantes do processo.

IV – DA RATIFICAÇÃO:

RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a formalização do contrato administrativo 073/2025, após a manifestação favorável dos setores técnico, jurídico e de controle interno.

Publique-se o presente ato para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Palmeirante – TO, 09 de junho de 2025.

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO