ATO DE DISPENSA/FME

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 615/2025

A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e conforme disposições constantes no Decreto Federal nº 12.343/2024, considerando a instrução regular do processo, resolve:

I – OBJETO

A presente contratação tem por objeto o fornecimento de peças e acessórios de refrigeração (moto compressores e placas de ar-condicionado), destinados à reposição técnica dos aparelhos instalados nas unidades escolares do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos do processo.

II – FUNDAMENTO LEGAL

A contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de fornecimento de bens comuns com valor inferior ao limite legal para contratações diretas, conforme fixado pelo Decreto Federal nº 12.343/2024, sendo juridicamente viável e plenamente justificada nos autos do processo.

III – FORNECEDOR CONTRATADO

LEANDRO DOS SANTOS XAVIER GOUVEA – LEGIONÁRIOS EMPREENDIMENTOS
CNPJ: 53.688.976/0001-65
Endereço: Rua Paraíba, nº 2401, Bairro Floresta, CEP 76.997-000, Cerejeiras – RO
Telefone: (69) 8444-0034
E-mail: legionariosempreendimentos@gmail.com

IV – VALOR CONTRATADO

R$ 27.851,37 (vinte e sete mil oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), conforme proposta aprovada e adjudicada, com base no Mapa de Apuração de Preços e relatório técnico constante nos autos.

V – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Educação – FME

Ficha: 318

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Fonte de Recurso: 1.569.0000.000000

VI – RATIFICAÇÃO

RATIFICO, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente contratação direta por dispensa de licitação, por estarem preenchidos os requisitos legais, técnicos e administrativos que a autorizam, e autorizo a formalização do Contrato Administrativo nº 071/2025 com a empresa mencionada.

Publique-se o extrato deste ato no prazo legal e proceda-se às providências subsequentes.

Palmeirante – TO, 27 de maio de 2025.

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO