Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em aparelhos de ar-condicionado, com fornecimento de mão de obra técnica, limpeza técnica, recarga de gás, substituição de peças, montagem e emissão de relatórios, para atender às necessidades das unidades escolares e administrativas do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo.
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 616/2025
A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, Sra. Jany Resplandes Lima Medrado, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no art. 72 e no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 616/2025, que trata da contratação direta por dispensa de licitação, resolve:
I – DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em aparelhos de ar-condicionado, com fornecimento de mão de obra técnica, limpeza técnica, recarga de gás, substituição de peças, montagem e emissão de relatórios, para atender às necessidades das unidades escolares e administrativas do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação direta por dispensa de licitação encontra respaldo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço comum com valor estimado inferior ao limite legal estabelecido. O procedimento está devidamente instruído com:
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Termo de Referência completo;
Cotação de preços realizada em 08/05/2025;
Justificativa técnica da necessidade;
Justificativa da escolha do fornecedor;
Declaração de disponibilidade orçamentária;
Pareceres técnico, jurídico e do controle interno.
III – DO FORNECEDOR CONTRATADO
RAZÃO SOCIAL: Leandro dos Santos Xavier Gouvea
Nome Fantasia: Legionários Empreendimentos
CNPJ: 53.688.976/0001-65
Endereço: Rua Paraíba, nº 2401, Bairro Floresta, CEP 76.997-000, Município de Cerejeiras – RO
Telefone: (69) 8444-0034
E-mail: legionariosempreendimentos@gmail.com
Situação Cadastral: Ativa (desde 29/01/2024)
Natureza Jurídica: Empresário Individual
IV – VALOR GLOBAL CONTRATADO
Valor Total: R$ 60.280,00 (sessenta mil duzentos e oitenta reais)
Forma de pagamento: Até 10 (dez) dias úteis após a entrega dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal correspondente e atesto da fiscalização designada.
V – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Educação – FME
Ficha: 281
Elemento de Despesa: 3.3.90.39
Fonte de Recurso: 1.500.1001.000000
VI – RATIFICAÇÃO
RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, por estar de acordo com a legislação vigente e devidamente instruído o processo, a presente dispensa de licitação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, autorizando a contratação direta do fornecedor supra qualificado.
Publique-se e encaminhem-se os autos para assinatura contratual.
Palmeirante – TO, 27 de maio de 2025.
JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação
CPF nº ***.077.***
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