ATO DE DISPENSA/FME

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 557/2025

A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 557/2025, resolve:

I – DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento, suporte técnico e manutenção de sistema eletrônico de controle de ponto com funcionamento garantido em unidades vinculadas ao Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, destinado à gestão da jornada de trabalho de aproximadamente 280 (duzentos e oitenta) servidores públicos.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL: A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço comum, de valor inferior ao limite estabelecido em normativo próprio, conforme estipulado no Decreto Federal nº 12.343/2024, o qual fixa o teto de R$ 62.725,59 para contratações diretas por entes municipais. A proposta vencedora, no valor global de R$ 23.120,00, encontra-se abaixo do limite legal vigente, estando a contratação plenamente justificada, instruída e formalizada nos termos legais.

III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Foi adjudicada a empresa TRON INFORMÁTICA PALMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.736.319/0001-78, com sede na Avenida LO 15, Quadra 704 Sul, Lote 3, Sala 7/8, Plano Diretor Sul, Palmas – TO, por apresentar proposta compatível com as exigências técnicas e vantajosa para a Administração Pública, conforme demonstrado no Mapa de Apuração de Preços nº 644/2025.

IV – DA RATIFICAÇÃO: RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a formalização do contrato administrativo correspondente, após regular manifestação dos setores técnico, jurídico e de controle interno.

Publique-se o presente ato, para que surta os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Palmeirante – TO, 27 de maio de 2025.
JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO