REVOGAÇÃO

Ao Senhor

Carlessandro Ribeiro Cruz

Gestor do Fundo de Educação
Palmeirante

Tocantins

Assunto: Requerimento para Revogação do Processo Administrativo nº 130/2021, cujo objeto é o registro de preço para os serviços futuros e parcelados de IMPRESSÃO DE ATIVIDADE ESCOLAR para atender as atividades escolares da rede municipal de ensino através do Fundo de Educação de Palmeirante – TO.

Prezado Gestor.

Tendo em vista que não houve interessado no certame, vem, a presença de vossa senhoria, solicitar nos termos do art. 49, da lei nº 8.666/93, a revogação do Processo Administrativo nº 130/2021, que originou o Pregão Presencial nº 31/2021, para formalizar e ajustar as informações e incorreções no termo de referência.

Sem mais para o presente.

LÁIZZA LANNAY LOPES DE BRITO

Diretora Financeira da Educação

Portaria nº 97/2021

JUSTIFICATIVA DA REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130/2021

PREGÇÃO PRESENCIAL Nº 31/2021

A Diretora financeira do Fundo de Educação do Município de Palmeirante/TO, devidamente designado de suas funções, vem assim justificar a necessidade da revogação do Processo Administrativo nº 130/2021, objeto do Pregão presencial nº 31/2021, como assim requer o art. 49, da lei nº 8.666/93, que tem por objeto o registro de preço p0ara os serviços futuros e parcelados de IMPRESSÃO DE ATIVIDADE ESCOLAR para atender as atividades escolares da rede municipal de ensino através do Fundo de Educação de Palmeirante/TO, conforme detalhamento do plano de trabalho firmado.

CONSIDERANDO, que a administração pode rever seus atos, quando esses postarem em prejuízo para administração e ou a terceiro, como ainda tal ato vier a se tornar inviável ou impraticável;

CONSIDERANDO, que o objeto do Processo administrativo não atingiu seus objetivos, para que se tenha o retorno necessário aos interesses na produção de impressão de atividade escolar.

CONSIDERANDO, que não houve interessado no certame, e que se faz necessário uma revisão no termo de referência por questão de quantitativo.

Assim, desta os apontamentos acima requerem:

Tomada as justificativas acima, acate o Gestor do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante/TO a revogação do processo antes citado, nos termos constantes do já citado art. 49 da lei n} 8.666/93.

Assim dispõe o texto legal.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Palmeirante/TO 30 de agosto de 2021.

LÁIZZA LANNAY LOPES DE BRITO

Diretora Financeira da Educação

Portaria nº 97/2021

DESPACHO

Processo Administrativo nº 130/2021

Pregão Presencial nº 31/2021

Assunto: Revogação do Processo Administrativo nº 130/2021, cujo objeto o registro de preço para os serviços futuros e parcelados de IMPRESSÃO DE ATIVIDADE ESCOLAR para atender as atividades escolares da rede municipal de ensino através do Fundo de Educação de Palmeirante – TO.

Vistos...

Decido.

Com o ora, requerido, justificado e com fundamento no art. 49 da lei nº 8.666/93...

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Antes as atribuições constantes no disposto acima e na Lei Orgânica do Município, determino a REVOGAÇÃO do Processo Administrativo nº 130/2021, e do decorrente Pregão Presencial nº 31/2021, que tem por objeto o registro de preço para os serviços futuros e parcelados de IMPRESSÃO DE ATIVIDADE ESCOLAR para atender as atividades escolares da rede municipal de ensino através do Fundo de Educação de Palmeirante – TO.

Registre-se, Cumpra-se, Publique-se.

Palmeirante/TO 30 de agosto de 2021.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARLESSANDRO RIBEIRO CRUZ

Gestor do Fundo de Educação