Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
26/05/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 1174
Origem
Diário Oficial
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de licenciamento ambiental, compreendendo a elaboração de estudos, relatórios, laudos, pareceres e acompanhamento integral de processos junto aos órgãos competentes, com vistas à regularização ambiental de obras públicas no Município de Palmeirante – TO, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 516/2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 069/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 516/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 25.063.942/0001-40, com sede na Avenida César Batista Nepomuceno, nº 1330, Centro, CEP 77.888-000, Palmeirante – TO, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ***.459.***-24.
CONTRATADA: BANDEIRA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.076.793/0001-47, com sede na Quadra ACSV NE 14 (110 Norte), Avenida JK, Lote 22, Sala 06, Plano Diretor Norte, Palmas – TO, neste ato representada por seu sócio-administrador, Sr. GUILHERME DA SILVA BANDEIRA.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de licenciamento ambiental, compreendendo a elaboração de estudos, relatórios, laudos, pareceres e acompanhamento integral de processos junto aos órgãos competentes, com vistas à regularização ambiental de obras públicas no Município de Palmeirante – TO, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 516/2025.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contratação direta por Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR TOTAL: R$ 41.021,33 (quarenta e um mil, vinte e um reais e trinta e três centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 107 a 109 da Lei nº 14.133/2021.
FORMA DE PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, no valor individual de R$ 5.127,67 (cinco mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), totalizando o valor global de R$ 41.021,33.
Cada parcela estará condicionada à apresentação da nota fiscal eletrônica correspondente, devidamente atestada pelo fiscal designado pela Administração. O prazo para liberação do pagamento será de até 10 (dez) dias úteis após a entrega da documentação exigida, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Em caso de inadimplemento contratual, falhas técnicas ou descumprimento de prazos, o pagamento poderá ser suspenso até a completa regularização das pendências.
DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2025.
ASSINATURAS:
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante – TO
GUILHERME DA SILVA BANDEIRA
Representante Legal – BANDEIRA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
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