Nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com base nos elementos constantes do Processo Administrativo nº 084/2025, especialmente na Justificativa da Contratação, Mapa de Apuração de Preços, Parecer Técnico e Justificativa da Escolha do Fornecedor, RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação da empresa INJETRONIC SERVIÇOS DE INJEÇÃO ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.316.842/0001-07, com sede administrativa em Palmeirante – TO, pelo valor global de R$ 85.041,00 (oitenta e cinco mil e quarenta e um reais), para a prestação de serviços mecânicos, abrangendo manutenção preventiva e corretiva das motocicletas da frota do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO.
ATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084/2025
Nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com base nos elementos constantes do Processo Administrativo nº 084/2025, especialmente na Justificativa da Contratação, Mapa de Apuração de Preços, Parecer Técnico e Justificativa da Escolha do Fornecedor, RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação da empresa INJETRONIC SERVIÇOS DE INJEÇÃO ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.316.842/0001-07, com sede administrativa em Palmeirante – TO, pelo valor global de R$ 85.041,00 (oitenta e cinco mil e quarenta e um reais), para a prestação de serviços mecânicos, abrangendo manutenção preventiva e corretiva das motocicletas da frota do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO.
A presente contratação tem como finalidade garantir a regularidade e segurança da frota utilizada pelos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias do município, promovendo a continuidade dos serviços públicos de saúde com a devida eficiência, proteção do patrimônio público e segurança dos servidores e usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
A contratação é tecnicamente justificável, economicamente vantajosa e legalmente fundamentada, tendo em vista que:
A proposta encontra-se dentro da média de mercado, com valor unitário inferior ao valor médio apurado na pesquisa;
A empresa apresenta capacidade técnica, disponibilidade local e estrutura operacional compatível com o objeto contratado;
A contratação respeita os princípios da economicidade, legalidade, eficiência e interesse público, conforme estabelecido pela legislação vigente.
Diante do exposto, RATIFICO a contratação da empresa mencionada, com fundamento no art. 72 c/c o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para que surta os efeitos legais cabíveis.
Publique-se no Portal da Transparência e registre-se no Sistema de Contratações Públicas – PNCP.
Palmeirante – TO, 21 de maio de 2025.
.MATHEUS MARTINS LUZ
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
CPF nº ***.548.***-02
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