Unidade Responsável
SECRETARIA DE SAÚDE
Data de Publicação
04/04/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 1147
Origem
Diário Oficial
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 220/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de alimentação pronta tipo self service (feijão, arroz, macarrão, carne bovina, frango ou peixe, farofa, salada de verdura), visando suprir as necessidades da equipe de motoristas e colaboradores do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante/TO durante o desempenho de suas funções na cidade de Araguaína/TO.
JUSTIFICATIVA:
A contratação direta por dispensa de licitação está fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação sem procedimento licitatório quando o valor da contratação for inferior a R$ 62.725,59, no caso de outros serviços e compras.
No presente caso, a contratação se justifica pela necessidade contínua de fornecimento de alimentação pronta, diante do deslocamento frequente de motoristas e servidores da saúde municipal à cidade de Araguaína/TO, em virtude de demandas administrativas, logísticas, transporte de pacientes e outras atividades vinculadas ao serviço público essencial.
A escolha da empresa LAZER CHURRASCARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.830.659/0001-63, estabelecida na Rua 25 de Dezembro, nº 172, Centro, Araguaína/TO, deu-se com base em sua capacidade técnica e operacional, localização adequada e proposta compatível com os preços praticados no mercado local, conforme pesquisa e análise técnica acostadas ao processo.
A empresa apresentou proposta para o fornecimento de:
|
Item |
Descrição |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
|---|---|---|---|---|
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1 |
Alimentação pronta tipo self service (feijão, arroz, macarrão, carne bovina, frango ou peixe, farofa, salada de verdura) |
2.000 unidades |
R$ 23,55 |
R$ 47.106,60 |
O valor total da contratação é de R$ 47.106,60 (quarenta e sete mil, cento e seis reais e sessenta centavos), conforme consta no Termo de Adjudicação datado de 04 de abril de 2025, publicado e disponível nos autos.
Diante da justificativa apresentada, do parecer da unidade requisitante e da conformidade com os requisitos legais da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a dispensa de licitação para a contratação direta da empresa LAZER CHURRASCARIA LTDA, determinando o prosseguimento da formalização do contrato administrativo, observadas todas as disposições legais vigentes.
Palmeirante – TO, 04 de abril de 2025.
MATHEUS MARTINS LUZ
Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante-TO
CPF nº ***.***.711-02
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