EXTRATO DE CONTRATO/FMS

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

OBJETO: Locação de imóvel localizado no Povoado Pau Seco, Palmeirante-TO, para atendimento à população do Povoado Pau Seco e apoio às atividades da Atenção Básica do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante-TO.

CONSIDERANDO a necessidade de locação de imóvel para atendimento à população do Povoado Pau Seco, Palmeirante-TO, e apoio às atividades de Atenção Básica de saúde;

CONSIDERANDO que, em razão das características exclusivas do imóvel localizado no Povoado Pau Seco, foi proposta a inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o imóvel em questão atende às necessidades operacionais e logísticas do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante-TO, não havendo outra alternativa viável de locação para as finalidades específicas do contrato;

CONSIDERANDO que a inexigibilidade de licitação foi devidamente fundamentada e analisada, conforme os documentos e justificativas anexadas ao processo;

RESOLVE:

ART. 1º Ratificar a Inexigibilidade de Licitação nº 015/2025, referente à locação do imóvel localizado no Povoado Pau Seco, Palmeirante-TO, para atendimento à população local e apoio às atividades de Atenção Básica do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante-TO, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

ART. 2º Determinar que sejam adotadas todas as providências necessárias para a formalização do contrato de locação com o locador, conforme as disposições estabelecidas na inexigibilidade de licitação e a minuta contratual aprovada, respeitando-se as normas legais aplicáveis.

ART. 3º Enviar o presente ato ao setor competente para que sejam providenciadas as diligências e formalizações necessárias para a conclusão do processo administrativo, incluindo a assinatura do contrato de locação e a realização dos pagamentos conforme as condições acordadas.

ART. 4º Publique-se a ratificação deste ato, mantendo a regularidade e transparência do procedimento administrativo.

Palmeirante-TO, 24 de fevereiro de 2025

Matheus Martins Luz

Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante-TO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025
CONTRATO Nº 032/2025

OBJETO: Locação de imóvel localizado no Povoado Pau Seco, Palmeirante-TO, para atendimento à população do Povoado Pau Seco e apoio às atividades da Atenção Básica do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante-TO.

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante-TO, inscrito no CNPJ nº 12.292.443/0001-82, representado por Matheus Martins Luz, CPF nº 022.548.711-02, na qualidade de Gestor.

CONTRATADO: Hélio Pereira da Silva, CPF nº 032.125.021-42, residente no Povoado Pau Seco, Palmeirante-TO.

VALOR: O valor mensal do aluguel é de R$ 1.000,00 (mil reais), com pagamento no ato da assinatura e o restante pago mensalmente até o dia 10 de cada mês, durante o período de 11 meses.

PRAZO DE LOCAÇÃO: O contrato terá início em 27 de fevereiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.

OBJETIVO DO CONTRATO: Locação de imóvel para atender à demanda de atendimento à população local e apoio às atividades da Atenção Básica de saúde no Povoado Pau Seco, Palmeirante-TO.

Palmeirante-TO, 27 de fevereiro de 2025.

MATHEUS MARTINS LUZ

GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE