EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº.001/2024.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº.001/2024.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.14/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024.

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante-TO 2. CONTRATADA: Brenno de Araújo Albuquerque Sociedade Individual de Advocacia 3. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 001/2024, que tem como objeto a prestação de serviços técnico especializados de advocacia relativos à consultoria, assessoria, pareceres jurídicos e administrativos para atender o Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante-TO. 4. VALOR TOTAL: O valor total do contrato é de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). 5. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência foi prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 02 de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2025; 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo é fundamentado no art. 57, §1º, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação de contratos administrativos para a continuidade da execução de serviços essenciais.

Palmeirante-TO, 26 de dezembro de 2024.

Matheus Martins Luz

Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante-TO