DECRETO Nº 335/2024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 335/2024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº059/2024 para Contratação de Show Artístico com cantor local, VAQUEIRO DE OURO, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 30 de Novembro de 2024, na VII Tropeada do Cerrado, na Vila Paciência, no município de Palmeirante - TO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o disposto no art. 37, XXI e 173, § 1º, II, da CF/1988, e consignados no texto legal nos dizeres do art. 37, XXI, na expressão “ressalvados os casos especificados na legislação” fundamenta a dispensa de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alinea “B”, “C”, “É”, da Lei nº 14.133/202 suas atualizações e Decreto Municipal nº.148/2023

Considerando o julgamento da AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Palmeirante sobre os documentos pertinentes à proposta de preço e habilitação, manifestando-se favoravelmente para contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;

Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Palmeirante, manifestando-se quanto a legalidade da contratação da empresa por inexigibilidade de licitação e o Parecer da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Palmeirante, manifestando-se favoravelmente à contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;

Considerando a extrema necessidade para contratação dos serviços ora solicitados para suprir as demandas existente junto a Prefeitura Municipal  de Palmeirante ;

RESOLVO DECRETAR:

Art. 1º - Autorizo a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa, RONALDO SOUSA SARAIVA inscrita no CNPJ: 55.667.393/0001-83, com sede na Avenida Brasil,  S/Nº, CENTRO, Palmeirante -TO, CEP: 77.798-000. Neste ato representada pelo Sr RONALDO SOUSA SARAIVA, inscrita no CPF sob Nº ***.042.***-09, totalizando um valor global de R$3.000,00 (três mil reais), que será feito em pagamento único.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique – se e Cumpra – se.

Palmeirante, 28 de novembro de 2024 

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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL