ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 70/2024

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 70/2024

Processo Administrativo Nº 1294/2024
Interessado: Fundo Municipal de Educação de Palmeirante - TO
Objeto: Contratação de serviços de digitalização e organização de processos do acervo documental, abrangendo os anos de 2021 a 2024, com captura de imagens físicas/digitais em formato pesquisável, arquivamento em nuvem e em mídia removível (HD externo).

Fundamento Legal:
Este ato de dispensa de licitação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, para contratação de serviços de pequeno porte.

Considerando:

• A necessidade urgente de digitalização e organização dos processos do acervo documental do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante, compreendendo os exercícios de 2021 a 2024;
• A complexidade e especificidade dos serviços a serem executados, que exigem expertise técnica para garantir a integridade e a acessibilidade das informações arquivadas;
• Que a empresa MM Soluções em Gestão LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 48.683.372/0001-96, demonstrou capacidade técnica e ofereceu proposta vantajosa no valor total de R$ 24.000,00, compatível com os valores de mercado para serviços similares;
• A regularidade fiscal e jurídica da empresa, atestada pela documentação apresentada.

Decido:
Com base nas considerações acima expostas, e nos termos do art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, que trata da dispensa de licitação para contratações de pequeno valor, AUTORIZO a contratação direta da empresa MM Soluções em Gestão LTDA para a execução dos serviços descritos, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a devida formalização contratual.

Palmeirante - TO, 16 de outubro de 2024

Jany Resplandes Lima Medrado
Gestor do Fundo Municipal de Educação
CPF: 571.077.773-00