DISPENSA Nº 45/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 792/2024

DISPENSA Nº 45/2024

ATO DE DISPENSA

OBJETO: Contratação de empresa especializada na elaboração  de Projeto Contra Incêndio e Pânico para Temporada de Praia  2024-Palmeirante/TO.

J  A P DA SILVA – CNPJ:26.189.802/0001-89 ,RUA DOS BURITIS QD J LT 27, ARAGUAINA SUL 2 - ARAGUAINA-TO 

 DO VALOR: O valor total deste contrato será de R$ 15.000,00( quinze mil reais )

DO FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil e  novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras; ” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

 TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publica-se 

PALMEIRANTE-TO 26 de junho de 2024

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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL