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Lei Publicado

LEI N° 387/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024.

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

30/04/2024

Edição do Diário Oficial

Nº 980

Origem

Diário Oficial

Conteúdo do Documento

Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL N.º 13.935/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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