Unidade Responsável
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Data de Publicação
27/03/2024
Edição do Diário Oficial
Nº 962
Origem
Diário Oficial
Dispõe sobre a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.023/2024 para Locação de imóvel, para extensão da Escola Municipal Barnabé Pereira do Nascimento, Zona Rural, KM 13, TO 335, Povoado São Pedro, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação do Município de Palmeirante-TO.
DECRETO Nº274/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.023/2024 para Locação de imóvel, para extensão da Escola Municipal Barnabé Pereira do Nascimento, Zona Rural, KM 13, TO 335, Povoado São Pedro, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação do Município de Palmeirante-TO.
Fundo Municipal de Educação de Palmeirante Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando que no Povoado de Paciência não tem prédio próprio e por ter a necessidade do funcionamento do Ensino Público em povoado de São Pedro, razão pela qual necessita da locação de um imovel.
Considerando o disposto no art. 37, XXI e 173, § 1º, II, da CF/1988, e consignados no texto legal nos dizeres do art. 37, XXI, na expressão “ressalvados os casos especificados na legislação” fundamenta a dispensa de licitação com fulcro no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/202 suas atualizações e Decreto Municipal nº.148/2023
Considerando o julgamento da AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Palmeirante sobre os documentos pertinentes à proposta de preço e habilitação, manifestando-se favoravelmente LOCAÇÃO por inexigibilidade de licitação;
Considerando o Parecer da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Palmeirante, manifestando-se favoravelmente à LOCAÇÃO por inexigibilidade de licitação;
Considerando a extrema necessidade para locação ora solicitados para suprir as demandas existente junto ao Fundo Municipal de Educação de Palmeirante;
RESOLVO DECRETAR:
Art. 1º - Autorizo a inexigibilidade de licitação para locação de um imovel da Sra., TEREZINHA GONÇALVES DA SILVA-CPF:778.065.9 CPF:778.065.901-10 0-POVOADO SÃO PEDRO(PAU SECO)DISTRITO –PALMEIRANTE/TO-CEP:77798-000
Totalizando um valor global de R$14.850,00 (Quatorze mil oitocentos e cinquenta reais), que será pago em 9 parcelas mensais no valor de R$1.650,00 ( hum mil e seiscentos e cinquenta reais ).
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique – se e Cumpra – se.
Palmeirante, 27 de março de 2024.
JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do fundo de educação
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