PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2024

DISPENSA N° 003/2024

ATO DE DISPENSA

“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”

OBJETO:  Contratação dos Serviços de Software de Gestão Pedagógica   e Sistema  de Diario Eletrônico e Sistema de Gestão  Escolar (GEP), para atender o Fundo Mul. Educação de Palmeirante do Tocantins.

ERGON DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA- CNPJ:07.467.975/0001-73, AVENIDA BRASIL,N°699, SETOR COIMBRA-ARAGUAINA-TO, FONE (63)3415-2323

DO FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 75. É dispensável a licitação:

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras; ”  (Decreto nº 11.871, de 2023)

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publica-se 

PALMEIRANTE-TO 15 de fevereiro de 2024.

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO

GESTORA DO FUNDO DE EDUCAÇÃO