Registro de preços para futura e eventual aquisição de veículo de passeio, 05 (cinco) portas, zero quilometro, conforme Portaria nº1158, através da proposta nº12292.443000/1220-01, celebrado entre o Governo do Estado do Tocantins e o Município de Palmeirante – TO, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante - TO, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
PROCESSO n°: 072/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO n° 003/2023
OBJETO:Registro de preços para futura e eventual aquisição de veículo de passeio, 05 (cinco) portas, zero quilometro, conforme Portaria nº1158, através da proposta nº12292.443000/1220-01, celebrado entre o Governo do Estado do Tocantins e o Município de Palmeirante – TO, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante - TO, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
RECORRENTE: PORTUGAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
DA DECISÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Ante o exposto, considerando recurso, contrarrazões, manifestação jurídica e considerando a decisão do pregoeiro que não reformar seus atos, JULGO IMPROCEDENTE O RECURSO apresentada pela empresa PORTUGAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, (CNPJ nº 26.701.279/0001-24), mantendo a mesma inabilitada, devendo ser mantida a classificação e habilitação da empresa PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Secretário Municipal de Saúde
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
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