PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1413/2023. DISPENSA N° 083/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1413/2023.

DISPENSA N° 083/2023

ATO DE DISPENSA

OBJETO: Contratação de empresa prestação de serviço mecânico em geral, destinado a manutenção da frota de veículos Escolares do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante/TO 

V.ARAUJO AQUINO-CNPJ:28.239.910/0001-40-AVENIDA BRASIL-CENTRO-CEP:77798-000- FONE?63-992311120, PALMEIRANTE-TO

DO VALOR: O valor total deste contrato será de: R$ 72.100,00(setenta e dois mil e cem reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publica-se 

PALMEIRANTE-TO, 29 de novembro  de 2023.

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO

GESTORA DO FUNDO DE EDUCAÇÃO