PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1559/2023 DISPENSA N° 086/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1559/2023

DISPENSA N° 086/2023

ATO DE DISPENSA

OBJETO: Contratação de prestação de serviços em conectividade e serviço de comunicação de dados Fibra Optica 100 % (Internet) Comodato na Secretaria Municipal de Educação de Palmeirante/TO  provendo disponibilidade plena transmissão/recepção.

H C DA SILVA-CNPJ:28.808.112/0001-92,-RUA 7 DE SETEMBRO,N°07, QD 33 CENTRO –PALMEIRANTE-TO-CEP:77798-000.

DO VALOR: O valor total deste contrato será de R$ 9.399,00 (nove mil e trezentos e noventa e nove reais) pagos em 03(três) parcelas de R$3.133,00 (tres mil e cento e trinta e tres reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras; ” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publica-se 

PALMEIRANTE-TO, 27 de novembro de 2023.

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO