DISPENSA N° 079/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1285/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1285/2023.

DISPENSA N° 079/2023

ATO DE DISPENSA

OBJETO: Contratação de empresa para possível aquisição de lubrificantes ( filtros, óleos, fluidos e graxas) para a manutenção de toda frota do Fundo Municipal de Educação de  Palmeirante.

H K BARBOSA E COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, CNPJ: 00.875.448/0001-59, BAIRRO CENTRO DE  COLINAS  -TO, CONTATO 6399252-9739

DO VALOR: O valor total deste contrato será de: R$ 51.470,00 ( cinquenta e um mil mil quatrocentos e setenta reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras; ” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publica-se 

PALMEIRANTE-TO, 09 de outubro de 2023.

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO

GESTORA DO FUNDO DE EDUCAÇÃO