DISPENSA N° 076/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1275/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1275/2023

DISPENSA N° 076/2023

ATO DE DISPENSA

OBJETO: Contratação de empresa para internação involuntária  ou compulsiva para tratamento especializado em saúde mental para maior de 18 anos do sexo feminino pelo periodo de 03(tres) meses.

MARKPLAY, CNPJ:50.646.746/0001-45,RUA 11, QD 14,LT 54-SN-VILA SAO DOMINGOS,GOIANIRA-GO ,CEP:75.369-206.

DO VALOR: O valor total deste contrato será de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais )

DO FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras; ” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publica-se 

PALMEIRANTE-TO, 09 outubro  de 2023

MATHEUS MARTINS LUZ

GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE