Contratação de empresa para internação involuntária ou compulsiva para tratamento especializado em saúde mental para maior de 18 anos do sexo feminino pelo periodo de 03(tres) meses.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1275/2023
DISPENSA N° 076/2023
ATO DE DISPENSA
OBJETO: Contratação de empresa para internação involuntária ou compulsiva para tratamento especializado em saúde mental para maior de 18 anos do sexo feminino pelo periodo de 03(tres) meses.
MARKPLAY, CNPJ:50.646.746/0001-45,RUA 11, QD 14,LT 54-SN-VILA SAO DOMINGOS,GOIANIRA-GO ,CEP:75.369-206.
DO VALOR: O valor total deste contrato será de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais )
DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras; ” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publica-se
PALMEIRANTE-TO, 09 outubro de 2023
MATHEUS MARTINS LUZ
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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