“DISPÕE SOBRE JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO E PONTO FACULTATIVO ÁS SEGUNDAS-FEIRAS REFERENTE AO MÊS DE JULHO, NOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
decreto-do-horario-de-expediente-ozani-05-07-2023.pdf
