DISPENSA N° 040/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 291/2023

DISPENSA N° 040/2023

ATO DE DISPENSA

“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”

OBJETO: Contratação de  empresa especializada Serviços de elaboração das informações do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), SICONFI e Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM) do exercício de 2022 que se faz necessário para atualização do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC)

ASSESSORIA CONTABIL C R S DE ARAUJO-ME CNPJ:21.487.843/0001-34, RUA DR VALDIR N°1009 -CENTRO GUARAÍ-TO, CEP: 777.00-00 TEL:(63)99214-8410

 COM VALOR: O valor total deste contrato será de R$12.500,00( doze mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL:. 24.  II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Publica-se 

PALMEIRANTE-TO, 16 DE MARÇO DE 2023.

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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

PREFEITO