ATO DE DISPENSA - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 244/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 244/2023

DISPENSA N° 034/2023

ATO DE DISPENSA

OBJETO: Contratação de empresas para prestação de serviços com coleta de lixo  hospitalar tais resíduos de serviços de saúde grupo A,B e E coleta de transporte e destino final por meio de incineração de resíduos  oriundos dos serviços industriais, que apresentam risco ao meio ambiente, devido a presença  de agentes biológicos nos parâmetros que determina a lei  N°10.099 de 7 fevereiro de 1994 e normas da ABNT

BIOTEC TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS PERIGOSOS EIRELI, CNPJ: 18.979776\0001-60  CIDADE PARAÍSO DO TOCANTINS BAIRRO PARQUE AGROINDUSTRIAL JOSE ANT QUADRA:07-B  S\N CEP :7760.0000 CONTATO: 63 8453-7903 CONTATO: 8426-5411

DO VALOR: O valor total deste contrato será de R$ 44.000.00 (quarenta e e quatro mil reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras; ” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publica-se 

PALMEIRANTE-TO, 17 de fevereiro de 2023

MATHEUS MARTINS LUZ

GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE