ATO DE DISPENSA - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 189/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 189/2023

DISPENSA N° 023/2023

ATO DE DISPENSA

“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”

OBJETO: Contratação empresa especializada em vigilância, segurança privada, para evento destinado a festividades do 31° aniversário de Palmeirante/To, nos dias  17, 18,19 e,20 de fevereiro de 2023.

IZAÍAS ALVES COELHO- ME -CNPJ:86.972.684/0001-09, AV:TIRANDENTES N°1577-CENTRO GUARAÍ-TO, TEL:(63)3464-4457

 COM VALOR: O valor total deste contrato será de R$10.800,00(dez mil oitocentos  reais).

FUNDAMENTO LEGAL:. 24.  II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Publica-se 

PALMEIRANTE-TO, 14 DE FEVEREIRO  DE 2023.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL