ATO DE DISPENSA - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 131/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 131/2023

DISPENSA Nº 017/2023

ATO DE DISPENSA

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição e instalação de películas de proteção solar em portas e janelas, da UBS de Palmeirante.

MICHAEL PABOLWO LIMA DE ANDRADE 04201354130, CNPJ: 41.249.008/0001-73, com sede na Rua Mato Grosso nº 767 Vila Nova Araguaína-TO.

DO VALOR: O valor total deste contrato será de$18.030,00(dezoito mil e trinta reais ) 

DO FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 75. É dispensável a licitação:

III - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publica-se 

PALMEIRANTE-TO, 13 de fevereiro de 2023.

MATHEUS MARTINS LUZ

SEC. DO FUNDO MUL. DE SAÚDE