PORTARIA Nº 798/2023-GAB/PREF

PORTARIA Nº 798/2023-GAB/PREF                                                                                 

  DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS PORTRAIAS DE N° 757, 758, 764/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município institui o seguinte ato.

           CONSIDERANDO a súmula 473 do STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

           CONSIDERANDO o art. Da Lei nº 9784/99: “ A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

R E S O L V E:

           Art. 1º.  Fica REVOGADO os efeitos da portaria de n° 757/2023 de 26 de Janeiro de 2023 da qual concedeu gratificação a SRª GRAZIELE MOURÃO DA SILVA SANTOS, portaria nº 758/2023 de 26 de Janeiro de 2023 onde concedeu gratificação a Srª RAIMUNDA ALVES DA SILVA e portaria nº 754/2023 de 27 de Janeiro de 2023, da qual concedeu gratificação a Srª RAIENE MARTINS DE SOUSA.

           Art. 2°. Torna -se sem efeito a partir do dia 16/02/2023.

          Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

          Art. 4º – Revogam-se todas as disposições em contrário.

 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E, CUMPRA-SE.

           GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2023. 

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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal